
Em setembro de 2008, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a Lei 11.771/08 - a Lei Geral do Turismo. Com ela, o turismo ganhou o seu primeiro marco regulatório.
A LGT reuniu várias normas relativas ao setor que se encontravam dispersas dentro da legislação brasileira, submetidas a interpretações diversas, e traçou os parâmetros para o desenvolvimento do setor. A regulamentação trouxe novidades como a instituição do Sistema Nacional de Turismo, a obrigatoriedade do Cadastur e o estabelecimento de normas sobre a Política Nacional de Turismo.
Conheça a Lei Lei Geral do Turismo n.º 11.771/08, de 17 de setembro de 2008, clicando no link abaixo:
http://www.sebrae.com.br/setor/turismo/o-setor/legislacao/integra_bia?ident_unico=3108